Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1651, de 12 de março de 1996
Nº 1651/1996
Súmula: Ficam descritas as atribuições do Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional, mantido sob sua vinculação o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 1.
As atribuições do Secretário Especial mencionado no art. 1°, do Decreto nº 248, de 03 de fevereiro de 1995, ficam descritas como Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional, mantido sob sua vinculação o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 2.
Até 31 de dezembro de 1998, o Conselho de Administração do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, terá a seguinte composição:
I membros natos:
a) o Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional, como Presidente;
b) o Secretário de Estado da Educação;
c) o Secretário de Estado da Fazenda;
d) o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
e) o Diretor Administrativo-Financeiro do FUNDEPAR, como Secretário Executivo.
II dois representantes da comunidade e respectivos suplentes indicados pelo Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional, dentre personalidades de notória dedicação em assuntos educacionais ou que tenham prestado relevantes serviços à sociedade nessa área, nomeados pelo Governador do Estado;
III um representante dos funcionários da entidade, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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