Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1650, de 28 de julho de 2003
Nº 1650/2003
Súmula: Prorroga, excepcionalmente, por 3 (três) meses o mandato dos conselheiros representantes das entidades civis do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de outubro de 2003, em caráter excepcional, o mandato dos atuais Conselheiros representantes das entidades da sociedade civil organizada do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), previsto no Decreto nº 4.907, de 29 de outubro de 2001.
Parágrafo únicoO mandato prefalado poderá ser revogado antes do prazo indicado no caput deste artigo, pois, em virtude da previsão de sufrágio nas eleições dos representantes das entidades, os eleitos, logo após a realização do pleito democrático, serão nomeados conselheiros não governamentais pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, bem como receberão a investidura da posse para atuarem junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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