Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1650, de 17 de dezembro de 1999
Nº 1650/1999
Súmula: Fixados para o exercício de 2000, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício do ano 2000, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.245, de 30 de agosto de 1999 e demais disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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