Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1649, de 20 de outubro de 1992
Nº 1649/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO NO VALOR DE CR$ 8.000.000.000,00, A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA-FCMR.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da própria entidade de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência dos artigos anteriores inclusive com a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), fica alterada a receita de recolhimento descentralizado de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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