Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1649, de 10 de junho de 2011
Nº 1649/2011
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado do Paraná e de acordo com o estabelecido pelo Decreto Nº 1198 de 02 de maio de 2011, o Sistema de Gestão Governamental – G-Gov a ser adotado pelos órgãos e entidades públicas como padrão para acompanhamento das ações de governo, de modo que se assegure a confiabilidade, qualidade, padronização e atualização da informação como instrumento de gestão e se atinja os seguintes objetivos:
I concentrar em um único banco de dados, as informações geradas pelos diversos órgãos e entidades setoriais, propiciando:
a) a utilização do mesmo pela Administração Pública como ferramenta para acompanhamento interno de suas ações; e
b) a inter relação com sistemas já existentes de forma complementar ou suplementar, no que se fizer necessário;
II unificar e padronizar as informações governamentais, gerando relatórios de rápido e fácil acesso via internet com vistas a:
a) subsidiar o Governador do Estado no processo de tomada de decisões;
b) assessorar o Chefe da Casa Civil no cumprimento de suas atribuições;
c) consolidar-se como ferramenta de integração entre os diversos sistemas de controle, geradores de informações;
d) facilitar a interação entre os membros do grupo executivo do Governo, assegurando-lhes a troca contínua e sistemática de informações;
e) contribuir para a integração das ações governamentais, através do compartilhamento de informações;
f) propiciar o controle, a avaliação e o ajustamento constante das ações governamentais;
g) fornecer informações formais para elaboração de indicadores pelos órgãos responsáveis; e
h) permitir a otimização do uso dos recursos existentes no Estado;
III tornar disponíveis e/ou disseminar informações que atendam:
a) aos requisitos exigidos pelos procedimentos de auditoria interna e externa;
b) à necessidade de transparência da gestão e execução do Plano de Governo;
c) ao aprimoramento da cultura de gestão com foco nos resultados para a sociedade; e
d) às diversas demandas dos cidadãos e de entidades da sociedade civil.
Parágrafo únicoO Sistema instituído por este artigo será adotado como padrão por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta - inclusive as de regime especial, autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista; as demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Poder Executivo Estadual.
Súmula: Institui e regulamenta o Sistema de Gestão Governamental - G-Gov e dá providências correlatas.
Art. 2.
São responsáveis pela efetivação do Sistema, com a necessária precisão e confiabilidade em relação ao seu conteúdo:
I os Secretários de Estado;
II os Secretários Especiais;
III os Diretores Gerais;
IV os dirigentes das unidades orçamentárias e de despesas;
V os dirigentes das entidades da Administração Indireta;
VI todos os servidores e empregados da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, responsáveis:
a) pelo fornecimento de dados e informações para o Sistema; ou
b) pelo desempenho de atividades específicas do Sistema.
Art. 3.
Para desempenho de suas atividades específicas descritas nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º, o Sistema contará com a seguinte estrutura:
I Coordenação Geral, exercida pelo Chefe da Casa Civil;
II Administração Central, coordenada pelo Núcleo de Informática e Informações da Casa Civil;
III Administração Local, exercida pelos órgãos e entidades públicas estaduais e diretamente subordinada ao Titular da Pasta ou ao Diretor-Geral.
Parágrafo únicoA responsabilidade pela prestação, qualidade e atualização das informações será atribuída a cada órgão ou entidade, devendo para tanto o dirigente da pasta, designar representantes com fácil acesso às referidas informações.
Art. 4.
À Coordenação Geral do Sistema cabe:
I estabelecer, periodicamente, diretrizes e prioridades para o Sistema;
II acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema, com vistas a, em especial:
a) garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades a que se refere o inciso anterior; e
b) promover os ajustamentos que se fizerem necessários, para viabilizar a consecução dos objetivos definidos pelo artigo 1º deste Decreto;
III propor o acesso a outros sistemas para uso de suas informações.
Art. 5.
A Administração Central do Sistema será integrada por servidores ou empregados públicos em exercício na Casa Civil ou que vierem a ser alocados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, lotados no Núcleo de Informática e Informações, cuja chefia exercerá a coordenação dos trabalhos do grupo.
Art. 6.
A Administração Central do Sistema, unidade responsável pela articulação, integração, orientação e acompanhamento das atividades necessárias à adequada implantação e ao efetivo funcionamento do Sistema, cabe, em especial:
I prestar apoio à Coordenação Geral;
II avaliar e assegurar a implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas, promovendo o envolvimento e a articulação entre os diversos setores do Governo e respectivos sistemas de informação, com vistas à adequada implantação e ao efetivo funcionamento do Sistema;
III articular-se, contínua e sistematicamente, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Paraná - CELEPAR, acompanhando as suas atividades em relação ao Sistema e promovendo a adoção das medidas que se fizerem necessárias, a cada momento, para a consecução dos objetivos definidos pelo artigo 1º deste Decreto;
IV coordenar, orientar, acompanhar e apoiar a atuação das Administrações Locais;
V promover a adoção de medidas que viabilizem:
a) a efetiva integração dos Sistemas Setoriais de Informações;
b) o acesso e a disponibilidade das informações do Sistema em tempo hábil e com a qualidade necessária;
c) a transferência de metodologias e a disseminação de informações do Sistema;
d) o acompanhamento e a avaliação permanente do Sistema;
e) o contínuo aprimoramento do Sistema buscando a manutenção na qualidade das informações e a compatibilidade com as necessidades do Governo;
VI propor, analisar e manifestar-se a respeito de estudos, projetos, pesquisas e formação de grupos de trabalho necessários ao Sistema;
VII responder consultas, realizar estudos e elaborar normas sobre assuntos relativos ao Sistema; e
VIII analisar o conteúdo e viabilizar o acesso a outros sistemas para uso de suas informações, em atendimento ao proposto pela Coordenação Geral.
Art. 7.
À Companhia de Processamento de Dados do Estado do Paraná - CELEPAR, entidade responsável pelo desenvolvimento, implantação, administração e suporte técnico do Sistema cabe, em especial:
I definir, em conjunto com a Administração Central do Sistema, o uso de tecnologias apropriadas, necessárias ao Sistema;
II identificar e orientar quanto à sobreposição de sistemas nos órgãos e entidades governamentais, controlando a aplicação desses sistemas e promovendo a racionalização dos recursos públicos; e
III assegurar a conectividade entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, promovendo:
a) a adequada interface com as tecnologias disponíveis;
b) o desenvolvimento de aplicativos necessários ao aprimoramento do G-Gov; e
c) o treinamento e constante capacitação de pessoal para operacionalização do Sistema.
Art. 8.
As Administrações Locais serão compostas:
I por representantes designados pelo Titular da Pasta e/ou Diretor-Geral dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, um dos quais exercendo a coordenação dos trabalhos do grupo e respondendo pelo conteúdo e atualização das informações fornecidas; e
II pelo responsável no atendimento da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Paraná CELEPAR ao órgão/entidade, para atuar como consultor e facilitador no processo de operacionalização do G-Gov.
Art. 9.
Cabe às Administrações Locais, unidades que deverão funcionar em plena integração com a Administração Central do Sistema, no âmbito de suas respectivas pastas e das entidades a elas vinculadas:
I viabilizar a inserção, atualização e qualidade das informações integrantes do Sistema, garantindo a alimentação permanente do Sistema;
II responder, em tempo hábil, às demandas da Administração Central do Sistema;
III observar as diretrizes e metodologias oriundas da Administração Central do Sistema, propondo os ajustes considerados fundamentais de acordo com as respetivas realidades setoriais;
IV formular diretrizes e definir mecanismos necessários para garantir a conectividade com aplicativos e processos novos ou já existentes; e
V acompanhar atividades e projetos na área de informações, estabelecendo integração com o Sistema G-Gov.
Art. 10.
A definição de normas complementares e a instituição de grupos de trabalho que se fizerem necessários ao adequado cumprimento deste Decreto serão objeto de atos emanados:
I quando de âmbito geral, pelo Chefe da Casa Civil;
II quando de âmbito setorial, para o atendimento de necessidades específicas, pelos respectivos Secretários de Estado.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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