Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1648, de 28 de julho de 2003
Nº 1648/2003
Súmula: Dispensados os débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
Art. 1.
Ficam dispensados os débitos fiscais abaixo especificados, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Lei n. 14.075/03):
I lançados ou não, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor mensal de uma Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas – SIMPLES/PR, na faixa "A";
II lançados, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor devido, nos meses em que este for igual a uma Unidade Padrão Fiscal – UPF, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas – SIMPLES/PR, nas faixas "B" e "C";
III exclusivamente decorrentes das penalidades de que tratam os incisos XIV e XV do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas – SIMPLES/PR.
§ 1ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
§ 2ºFica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a proceder o cancelamento dos créditos tributários de que trata este Decreto.
Art. 2.
Considera-se débito fiscal o imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.
Art. 3.
Ficam dispensadas as custas judiciais relacionadas com os créditos tributários de que trata este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07.07.2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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