Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1648, de 20 de outubro de 1992
Nº 1648/1992
Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, no valor de Cr$ 9.183.000.000,00 (nove bilhões, cento e oitenta e três milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme os Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Diante do contido nos artigos anteriores, fica alterado, o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado a os Demonstrativos das Receitas por Fontes do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, especificados nos anexos V e VI.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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