Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1647, de 20 de outubro de 1992
Nº 1647/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Junta Comercial do Paraná no valor de Cr$ 34.559.000,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterada a composição da Receita Descentralizada da Junta Comercial do Paraná, de acordo com os anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná