Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1646, de 20 de outubro de 1992
Nº 1646/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 220.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, um crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná