Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1644, de 14 de dezembro de 1999
Nº 1644/1999
Súmula: Homologado o Decreto nº 77 de 08/12/99, que declarou Situação de Emergência em toda entensão territorial do município, que foi afetado por forte precipitação pluviométrica.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 77, datado de 08 de dezembro de 1999, do Prefeito Municipal de Astorga, que declarou Situação de Emergência em toda a extensão territorial do município, que foi afetado por forte precipitação pluviométrica, acompanhada de granizo e vendaval.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de dezembro de 1999, devendo viger pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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