Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1642, de 8 de março de 1996
Nº 1642/1996
Súmula: Nomeação para exercerem o cargo de Agente Penitenciário II, Padrão/Classe FA, do Quadro Geral, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário II, Padrão/Classe FA, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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