Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1640, de 23 de julho de 2003
Nº 1640/2003
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, o Fórum Estadual de Competitividade, como instrumento de diálogo e articulação entre o setor produtivo do Estado e o setor governamental, com o objetivo de viabilizar a implementação de ações para o desenvolvimento sustentável e aumento da capacidade competitiva das cadeias e arranjos produtivos locais.
Súmula: Cria o Fórum de Competividade.
Art. 2.
Ao Fórum Estadual de Competitividade compete:
I promover o debate entre o governo do Estado e o setor produtivo, visando ao mapeamento das cadeias e arranjos produtivos locais, bem como o consenso sobre os entraves, as oportunidades e as alternativas de ação para cada uma das cadeias e arranjos produtivos;
II definir um conjunto de ações e metas para a solução de problemas e o aproveitamento de oportunidades, tendo em vista o desenvolvimento regional, a capacitação tecnológica, o aumento de exportações e a competição com as importações, e, a geração de emprego, ocupação e renda;
III promover o envolvimento da sociedade paranaense nos movimentos pela qualidade e produtividade no Estado do Paraná, mediante a concentração de esforços sistematizados na busca da inserção competitiva do Estado;
IV buscar o fortalecimento de áreas-pólo e cadeias produtivas especificas, através do apoio e incentivo ao aumento da capacidade competitiva de empresas locais; e
V identificar novos segmentos econômicos com potencialidade de crescimento e desenvolvimento sustentável e disponibilizar mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas.
Art. 3.
O Fórum Estadual de Competitividade terá a seguinte composição:
I o Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, como Presidente;
II o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
III o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IV o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
V o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
VI o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VII o representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
VIII o representante da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias no Estado do Paraná;
IX o representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;
X o representante da Federação do Comércio do Estado do Paraná;
XI o representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos; e
XII o representante das micro e pequenas empresas.
§ 1ºO Presidente do Fórum será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºPoderão participar do Fórum representantes de outras entidades públicas e privadas, a convite de seu Presidente, devendo sua participação ser efetivada através de ato próprio do mesmo.
§ 3ºA participação em reuniões, bem como em qualquer atividade desenvolvida no âmbito do Fórum, não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
O Fórum Estadual de Competitividade contará com uma Secretaria Executiva a ser exercida pela Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul.
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva terá como competência o exercício de atividades técnico-administrativas e de suporte operacional à ação do Fórum, bem como a realização de atividades decorrentes de deliberações aprovadas pelo Fórum.
Art. 5.
Para o desenvolvimento de suas atividades, o Fórum organizar-se-á em Comitês e Grupos de Trabalho, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno.
Art. 6.
O Fórum Estadual de Competitividade deverá reunir-se em caráter ordinário, a cada dois meses, mediante convocação oficial de seu Presidente.
Art. 7.
O funcionamento e organização interna do Fórum será detalhada em seu Regimento Interno, a ser aprovado no prazo máximo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luis Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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