Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1632, de 13 de outubro de 1992
Nº 1632/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no valor de Cr$ 96.128.000,00 (noventa e seis milhões, cento e vinte e oito mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do artigo 1º deste decreto, fica alterada a composição da receita centralizada, aprovada pela Lei Estadual 9.883 de 26 de dezembro de 1991, conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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