Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1631, de 23 de julho de 2003
Nº 1631/2003
Súmula: Ficam revogados os Decretos n°s. 4.023, 4.031 e 4.033 de 11 de maio de 2001.
Art. 1.
Ficam revogados os Decretos n°s 4.023, 4.031, 4.032 e 4.033 de 11 de maio de 2001, publicados no Diário Oficial, edição do dia 14/5/01, que tratam da Declaração de Utilidade Pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, dos seguintes lotes: parte do lote n° 06, da quadra 07, da planta Parque Nacional, uma área com 28,82 m², matriculado sob o n° 75.732 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de propriedade atribuída a Maria de Jesus Casado Ferreira; parte do lote n° 10, da quadra 07, da planta Parque Nacional, uma área com 55,90 m², matriculado sob o n° 61.268 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de propriedade atrubuída a Nair Vieira do Prado Silva; parte do lote n° 09, da quadra 07, da planta Parque Nacional, uma área com 14,18 m², matriculado sob n° 3.383 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de propriedade atribuída a Gentil Bueno Machado; e parte do lote n° 05, da quadra 07, da planta Parque Nacional, uma área com 19,94 m², matriculado sob o n° 2.082 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de propriedade atribuída a Pedro de Souza Vichineski.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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