Decreto Estadual do Paraná nº 1627, de 9 de outubro de 1992

Nº 1627/1992

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Súmula: DISPÕE QUE AS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO PARANÁ SERÃO MAJORADAS A PARTIR DE 0 ( ZERO) HORA DO DIA 10 DO MÊS CORRENTE.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 10 do corrente, no seguinte percentual:

22% (vinte e dois por cento) para os referidos serviços.

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 1.782.246,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), cobradores Cr$ 1.069.347,60 (hum milhão, sessenta e nove mil, trezentos e quarenta sete cruzeiros e sessenta centavos) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1627, de 9 de outubro de 1992

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