Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1616, de 28 de setembro de 1992
Nº 1616/1992
Casa Civil
Súmula: ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MÁXIMA EXPRESSÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS ORGÃOS.
Art. 1.
Fica delegada, até 31 de dezembro de 1992, ao Secretário de Estado da Educação, competência para autorizar prorrogação de disposição funcional de servidores pertencentes à Secretaria de Estado da Educação, para desempenharem as funções de máxima expressão na Área de Educação Municipal e de outros órgãos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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