Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1615, de 28 de setembro de 1992
Nº 1615/1992
Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Terras do Estado do Paraná - FUNTERRAS, com os recursos e finalidades constantes da Lei nº 9.902, de 10 de janeiro de 1992 e neste regulamento.
Súmula: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE TERRAS DO PARANÁ COM FINALIDADES CONSTANTES NESTE REGULAMENTO.
Art. 2.
Os recursos do FUNTERRAS serão geridos pelo Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, e movimentados em conta especial no Banco do Estado do Paraná S/A.
Art. 3.
O Estado do Paraná alienará, mediante financiamento, ou cederá o direito real de uso a trabalhadores e produtores rurais que comprovadamente não possuírem imóveis rurais, as áreas de terras adquiridas com recursos do FUNTERRAS.
§ 1ºO preço será o mesmo dispendido com a aquisição acrescido de custas.
§ 2ºA transferência se dará a agricultores sem terra previamente cadastrados no IAP ou para atender situações de tensão social e que preencham os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.902, de 10 de janeiro de 1992.
§ 3ºNos contratos de financiamentos, serão obrigatórias as seguintes cláusulas resolutivas:
I Uso efetivo da área;
II residência na área;
III intransferibilidade antes de completar 10 (dez) anos da assinatura do contrato, mesmo que seu débito esteja liquidado, salvo transferência aos herdeiros em caso de falecimento do titular do financiamento;
IV preservação de, no mínimo, a quarta parte da área do imóvel em mata, ou a reposição, no prazo de 2 (dois) anos na mesma proporção, se houver sido devastada;
V preservação e reposição se for o caso, das áreas de preservação, definidas no Código Florestal (Lei nº 4.771/65, art. 2º), adotados os prazos referidos no inciso anterior;
VI o adimplemento das prestações nas datas de vencimento.
§ 4ºNo caso de falecimento do titular do contrato, seus sucessores, que residam na área e preencham os demais requisitos da Lei nº 9.902, de 10 de janeiro de 1992, poderão pleitear financiamento ao FUNTERRAS para indenizar a cota-parte dos demais sucessores - condôminos, preservando a continuidade na exploração da área.
Art. 4.
O Estado do Paraná poderá alienar as áreas adquiridas pelo Fundo de Terras ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para a promoção de programas de assentamentos geridos por aquela autarquia federal.
Art. 5.
O Chefe do Poder Executivo Estadual aprovará os programas de assentamento rural e reordenamento fundiário autorizando a aquisição de áreas do FUNTERRAS.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Tadeu França
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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