Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1615, de 22 de julho de 2003
Nº 1615/2003
Súmula: Fica constituída Comissão Especial de Auditoria e Avaliação - CEAA.
Art. 1.
Fica constituída Comissão Especial de Auditoria e Avaliação – CEAA, integrada pelo Secretário-Chefe da Casa Militar, pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER, por 06 (seis) Oficiais da Casa Militar e por outros servidores a serem oportunamente requisitados, para, sob a coordenação geral do Liquidante do BADEP, PEDRO HENRIQUE XAVIER, proceder aos levantamentos e avaliações que se fizerem necessários para o integral cumprimento do disposto no artigo 2º das Leis 14.061, 14.062, 14.063, 14.064, 14.065 e 14.066, de 4 de julho de 2003.
Art. 2.
O coordenador geral poderá requisitar servidores de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como solicitar os préstimos de servidores de outros órgãos e ou poderes públicos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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