Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1614, de 28 de setembro de 1992
Nº 1614/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.300.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), destinado à centralização de recursos no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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