Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1609, de 28 de setembro de 1992
Nº 1609/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 80.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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