Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1609, de 22 de fevereiro de 1996
Nº 1609/1996
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00 da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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