Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1606, de 13 de fevereiro de 1996
Nº 1606/1996
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 121.735,00 que custeiam a programação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Procuradoria Geral do Estado no valor de R$ 121.735,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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