Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1605, de 13 de fevereiro de 1996
Nº 1605/1996
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos R$ 6.800.000,00 que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), de acordo com o Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 3.
O Programa de Obras, constante no Anexo VI da Lei Orçamentária de 1996, fica alterado de acordo com os Anexos IX e X deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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