Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1604, de 18 de julho de 2003
Nº 1604/2003
Art. 1.
O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI terá a finalidade de integrar todos os agentes sociais do serviço público, da iniciativa privada e do mundo acadêmico para a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento do setor em todo o estado do Paraná.
Súmula: Dispõe sobre alterações no Conselho Estadual de Informática e Informações e dá outras providências.
Art. 2.
O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI vincula-se a Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, competindo-lhe orientar, definir, promover, coordenar e acompanhar as atividades para o desenvolvimento do setor, com apoio dos órgãos da Administração pública Estadual.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto, integram a Administração Estadual todos os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista e subsidiárias e outras entidades controladas ou mantidas pelo Estado, direta ou indiretamente.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI, para cumprir suas finalidades, terá os seguintes objetivos:
I estabelecer as políticas e diretrizes para a área da Tecnologia de Informação e Telecomunicações a serem sugeridas aos membros integrantes, para implementação no Estado do Paraná;
II propor ações de incentivo ao setor da Tecnologia de Informação e Telecomunicações no âmbito dos órgãos da Administração Estadual;
III sugerir políticas de formação de recursos humanos para o setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações a serem implementadas pelas entidades de ensino do Estado do Paraná;
IV acompanhar as ações dos órgãos da Administração Estadual que digam respeito às atividades relacionadas com setor de Informação e Telecomunicações, visando à democratização das informações;
V propor ações que vissem permitir o acesso da população aos meios modernos da tecnologia da informação, como busca da inclusão social;
VI promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços de sistemas de informação no Estado do Paraná, através da coordenação e integração de recursos, visando à simplificação e democratização do acesso à informação, no âmbito público ( federal, estadual e municipal), dos serviços educacionais e da iniciativa privada;
VII apoiar e incentivar iniciativas e pesquisas que busquem desenvolver novas tecnologias no campo da Tecnologia de Informação e Telecomunicações e que visem ao desenvolvimento humano e social em todo o Estado;
VIII propor ações que vissem permitir o acesso aos meios de financiamento para empresas e pessoas físicas ao acesso a tecnologia da informação;
IX propor ações que vissem permitir o acesso aos mercados consumidores para empresas paranaenses da tecnologia da informação.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI, terá a seguinte composição:
I Secretário Especial para Assuntos Estratégicos;
II Secretaria de Estado da Fazenda;
III Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
IV Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
V Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VI Secretaria de Estado da Educação;
VII Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;
VIII Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
IX Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos;
X COPEL;
XI CELEPAR;
XII SANEPAR;
XIII Universidades (públicas federais, públicas estaduais, Comunitárias, Privadas, etc.);
XIV Entidades Representativas (SUCESO, ABINEE, ASSESPRO, SINDPD, SBC, FIEP, Associação Comercial, etc).
§ 1ºOs membros do Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI poderão ser representados no desempenho das suas respectivas funções.
§ 2ºO Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI será presidido pelo Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Art. 5.
À Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações compete:
I Elaborar o programa paranaense para o desenvolvimento do setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações, a ser apresentado aos membros integrantes e a sociedade em geral;
II Criar grupos de trabalho para a elaboração de ações de incentivo ao setor da Tecnologia de Informação e Telecomunicações, no âmbito dos órgãos da Administração Estadual;
III Articular, com as entidades de ensino e o setor de produção, políticas de formação de recursos humanos para o setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações;
IV Elaborar o plano de metas para os órgãos da Administração Estadual que digam respeito às atividades relacionadas com setor de Informação e Telecomunicações, visando à democratização das informações;
V Elaborar o "Livro Verde" para o Estado do Paraná, visando ao acesso da população aos meios modernos da Tecnologia da Informação, como busca da inclusão social e democratização da sociedade;
VI Elaborar políticas para o desenvolvimento econômico e industrial na área da Tecnologia da Informação;
VII Elaborar ações que vissem permitir o acesso aos meios de financiamento para empresas e pessoas físicas ao acesso a tecnologia da informação;
VIII Elaborar ações que vissem permitir o acesso aos mercados consumidores para empresas paranaenses da tecnologia da informação.
Art. 6.
A Secretaria Executiva será formada por até cinco servidores da Administração Estadual ou por pessoal técnico e administrativo, designados na forma estabelecida em normas ou regulamentos próprios de cada órgão.
§ 1ºA indicação e a designação dos membros da Secretaria Executiva serão efetuados pelo Grupo Executivo.
§ 2ºA Secretaria Executiva será dirigida por um membro do Conselho e escolhido em plenária do mesmo.
Art. 7.
À Secretaria Executiva compete:
I executar serviços de apoio técnico e administrativo de natureza executiva, necessários aos objetivos do Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
II manter atualizado o Sistema de Informações e Indicadores de Desempenho, para uso da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
III acompanhar e manter registros de projetos aprovados e em andamento;
IV manter registro de bases de dados e sistemas de informações;
V dar apoio na elaboração dos projetos e acompanhar sua execução.
Art. 8.
Os Grupos de Trabalho serão compostos pelos membros do Conselho ou por convidados do mesmo.
§ 1ºOs órgãos da Administração Direta e Indireta não poderão criar cargos vinculados à participação dos Grupos de Trabalho.
§ 2ºA quantidade de membros dos Grupos de Trabalho será definida pelos membros envolvidos, com vista à máxima representatividade dos órgãos pertencentes ao Conselho.
Art. 9.
Aos Grupos de Trabalho compete:
I elaborar planos e projetos para o atingimento das metas previstas para o Conselho Estadual de Informática e Informação;
II definir responsabilidade na condução dos projetos aprovados na sua área de atuação;
III definir ciclos de planejamento e "feedback", de médio e curto prazos;
IV registrar projetos junto à Secretaria Executiva;
V efetuar pesquisa e desenvolvimento em áreas específicas;
VI atuar como facilitadores nas ações interinstitucionais;
VII atuar como instrumentos de integração em projetos cooperados e parecerias, cursos humanos para a utilização dos sistemas corporativos de telecomunicações;
VIII desempenhar outras atividades demandadas pela COSIT.
Art. 10.
A participação em qualquer das instâncias de que trata o artigo 4º deste Decreto não terá caráter remuneratório.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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