Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1595, de 12 de fevereiro de 1996
Nº 1595/1996
Súmula: A contratação de serviços, a aquisição e/ou a locação de bens relativos a informática e informações, para os órgãos da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
A contratação de serviços, a aquisição e/ou a locação de bens relativos a informática e informações, para os órgãos da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual, a que se refere o Decreto nº 465, de 24 de fevereiro de 1995, poderão, a critério do Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI, ser processadas através do Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM.
Art. 2.
Aplicam-se à contratação de serviços, aquisição e/ou locação de bens relativos a informática e informações, as disposições contidas no Decreto nº 495, de 08 de março de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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