Decreto Estadual do Paraná nº 1592, de 18 de julho de 2003

Nº 1592/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Súmula: Ficam atribuída conjuntamente à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e à Secretaria de Estado da Segurança Pública as tarefas relativas ao atendimento e solução de eventos críticos em estabelecimentos prisionais.

Art. 1.

Ficam atribuídas conjuntamente à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e à Secretaria de Estado da Segurança Pública as tarefas relativas ao atendimento e solução de eventos críticos em estabelecimentos prisionais subordinados à administração da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 2.

Nos casos de eventos críticos, com ou sem tomada de reféns, as decisões estratégicas serão produzidas por uma grupo de trabalho denominado Grupo de Decisão, convocado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania e composto pelas seguintes autoridades:

a) Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania;

b) Secretário de Estado da Segurança Pública;

c) Secretário – Chefe da Casa Civil do Estado;

d) Representante do Poder Judiciário;

e) Representante do Ministério Público;

f) Representante da Assembléia Legislativa do Estado.

§ 1ºAs autoridades acima nominadas receberão assessoria técnica dos titulares da Polícia Militar, Polícia Civil, Departamento Penitenciário, Comunicação Social do Palácio Iguaçu e de outras pessoas ou entidades que poderão ser convocadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

§ 2ºO Grupo de Decisão se reúne nas dependências da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania ou em local a ser indicado pelo Titular da Pasta.

Art. 3.

As ações técnicas necessárias à operacionalização das estratégias do Grupo de Decisão serão executadas pelo Grupo de Gerenciamento de Crises, subordinado ao Grupo de Decisão e, e estruturado na forma abaixo:

a) Chefe do Grupo de Gerenciamento da Crise:

Comandante do Batalhão de Polícia de Guarda da Polícia Militar do Paraná na capital e Comandantes de Batalhão de área no interior do Estado;

b) Chefe da Coordenação de Ações Operacionais:

Comandante da Companhia de Polícia de Choque da Polícia Militar do Paraná na Capital e Comandantes dos Pelotões de Choque do Batalhão de área no interior do Estado; que responde diretamente ao Chefe do Grupo de Gerenciamento de Crises e que se incumbe da estruturação e operacionalização dos grupos táticos e de negociação.

Art. 4.

Na busca da mais rápida e eficiente solução desses eventos, considerando-se as particularidades de cada organização policial, caberá à Polícia Civil viabilizar investigações de campo e produzir inteligência necessária a subsidiar as atividades do Grupo de Gerenciamento de Crises e embasar as decisões do Grupo de Decisão.

Art. 5.

O detalhamento e a formalização da estrutura necessária ao perfeito funcionamento dos grupos de trabalho acima indicados será regulamentada por resolução conjunta da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Casa Civil.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1592, de 18 de julho de 2003

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