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Decreto Estadual do Paraná nº 1585, de 3 de setembro de 1992

Nº 1585/1992

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: DISPÕE QUE AS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO PARANÁ SERÃO MAJORADAS A PARTIR DE 0 (ZERO) HORA DO DIA 5 DO CORRENTE.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, no seguinte percentual:

20% (vinte por cento) para linhas rodoviárias.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil cruzeiros), cobradores Cr$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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