Decreto Estadual do Paraná nº 1582, de 2 de setembro de 1992

Súmula: ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INC. II DO ART. 42 DO DECRETO Nº 5.012/89 PASSANDO A VIGORAR COM SUA REDAÇÃO CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. A alínea "b" do inc. II do art. 42 do Decreto nº 5.012/89, alterada pelos Decretos nºs 5.766/89 e 7.367/90, passa a viger com a seguinte redação:

"b) na importação de bens do ativo fixo ou destinados a uso ou consumo, quando realizada a partir de 1º de agosto de 1992, por contribuintes inscritos no CAD-ICMS, com processamento do despacho no território paranaense,o imposto será pago na Agência de Rendas (AR) do domicílio tributário do importador, em GR-3, observando-se, opcionalmente,os seguintes prazos:

1 - até o 31º dia, contado da data do desembaraço aduaneiro, sem atualização monetária;

2 - até o 180º dia, contado da data do desembaraço aduaneiro, com atualização monetária calculada a partir do 31º dia.