Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1581, de 2 de setembro de 1992
Nº 1581/1992
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DO PROGRAMA PARA AUMENTO DA RECEITA ESTADUAL CONFORME ESPECIFICA O ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO.
Art. 1.
Fica aprovado o programa para o aumento da receita estadual nos termos do estudo em anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
As Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda são autorizadas a praticar os atos necessários à implantação do programa referido no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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