Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1573, de 30 de agosto de 1992
Nº 1573/1992
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1993, os índices de participações dos Municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1993, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1993 e a 1ª semana de janeiro de 1994.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Fazenda poderá prosseguir nas verificações dos formulários entregues neste ano, a fim de identificar valores lançados em desacordo com a legislação em vigor, para proceder as possíveis alterações.
§ 1ºMesmo após o decurso do prazo para a impugnação, verificada inexatidão nas declarações que implique redução dos índices dos demais municípios, a Secretaria de Estado da Fazenda promoverá o reprocessamento dos índices no próprio ano de apuração ou fará, no ano seguinte, o abatimento correspondente aos valores indevidamente informados, atualizados com base na UPF-PR ( Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
§ 2ºSerá processado também até o final do ano, o índice dos novos municípios já autorizados por lei.
Art. 4.
Caracterizado o dolo na inserção de valores para a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual, para apuração das responsabilidades criminais.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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