Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1572, de 28 de agosto de 1992
Nº 1572/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO NO VALOR DE CR$ 256.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a compensação entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, no valor de Cr$ 256.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento de investimento da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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