Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1570, de 28 de agosto de 1992
Nº 1570/1992
Súmula: PROCEDE A CONVERSÃO NO VALOR DE CR$ 2.715.000.000,00, ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, no valor de Cr$ 2.715.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e quinze milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o quadro demonstrativo da receita descentralizada, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme os Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná