Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1568, de 28 de agosto de 1992
Nº 1568/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 1.830.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, um crédito suplementar no valor de CR$ 1.830.000.000,00 ( um bilhão, oitocentos e trinta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, de acordo com o anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do instituto de pesos e medidas do Estado do Paraná IPEM/PR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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