Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1565, de 24 de agosto de 1992
Nº 1565/1992
Súmula: FIXAÇÃO DA TABELA DE CRÉDITOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º, DO ART 4º DO DECRETO N° 5.037 DE 05/05/1982.
Art. 1.
A tabela de créditos a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 4º do decreto nº 5.037, de 05 de maio de 1982, com alterações posteriores, passa a vigorar na forma constante no anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
Para os efeitos de concessão de promoção por avanço diagonal por merecimento aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, serão consideradas, para a avaliação dos títulos, os obtidos durante o período de dois anos imediatamente anteriores ao ano da concessão.
§ 1ºO período de interstício referido no caput deste artigo, iniciar-se-á em 01 de agosto, a cada dois anos.
§ 2ºAqueles que estiverem participando pela primeira vez, no processo de promoção, terão direito a apresentar todos os títulos acumulados até 31 de julho do ano da concessão.
§ 3ºOs créditos referentes à área do Exercício Profissional serão computados da seguinte forma:
a) para a primeira concessão, a partir de 01 de janeiro de 1980 até 31 de julho do ano da concessão, considerar-se-á o período de dois anos imediatamente anteriores, nos moldes estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.
b) para as demais concessões, considerar-se-á o período de dois anos imediatamente anteriores, nos moldes estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná