Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1557, de 9 de julho de 2003
Nº 1557/2003
Art. 1.
Nos municípios em que o Departamento de Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de Delegado de Polícia de carreira, o atendimento nas Delegacias de Polícia será realizado por Subtenente ou Sargento da Polícia Militar.
(Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal / STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.614-9.)
Súmula: Atribui a Subtenentes ou Sargentos combatentes o atendimento nas Delegacias de Polícia nos Municípios que não contem com esse servidor de carreira da Polícia Civil.
Art. 2.
Exigir-se-á para o desempenho da atividade referida no artigo anterior:
I que o Policial Militar pertença ao quadro de praças combatentes da Polícia Militar;
II que possua o Curso de Formação de Sargentos;
III que esteja, no mínimo, no bom comportamento;
IV que não esteja subjudice e nem tenha sofrido condenação criminal durante a carreira;
V que não responda a processo por improbidade administrativa ou tenha contra si ação promovida pela Fazenda Pública;
Art. 3.
O Comandante Geral da Polícia Militar e o Delegado Geral da Polícia Civil promoverão os atos necessários à seleção e indicação dos Policiais Militares que exercerão as atividades previstas neste Decreto.
Art. 4.
Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto serão submetidos a curso que os habilite ao desempenho das atividades que exercerão, a ser promovido pelo Departamento de Polícia Civil.
Art. 5.
Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto, elaborarão o Termo Circunstanciado, realizarão o atendimento à população para o registro de ocorrências, encaminhando os respectivos documentos à Delegacia de Polícia da sede da Comarca.
Parágrafo únicoOs atos realizados pelos Policiais Militares no desempenho das atividades de atendimento nas Delegacias de Policia ficarão sujeitos à fiscalização e controle do Delegado de Polícia da sede da Comarca.
Art. 6.
Com relação às atividades próprias da Polícia Militar os Policiais Militares designados para o fim deste Decreto ficam sujeitos às normas em vigor na Corporação.
Parágrafo únicoA substituição do Policial Militar no comando do Destacamento Policial Militar imporá a sua dispensa da atividade prevista neste Decreto.
Art. 7.
Os Policiais Militares designados para atividade prevista neste Decreto perceberão a indenização de representação, prevista na letra "d", do artigo 26, na forma estipulada pelo artigo 27, ambos da Lei nº 6.417, de 3 de julho de 1973, mensalmente, em valor igual ao soldo da graduação que possuírem.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública cederá aos Destacamentos Policiais Militares, mediante termo de cessão de uso temporário, os prédios das Delegacias de Polícia municipais, os quais serão restituídos ao Departamento da Polícia Civil, sempre que se cumprirem as lotações de servidores Policiais Civis naquelas unidades, conforme as condições estabelecidas no artigo 1º deste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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