Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1553, de 18 de agosto de 1992
Nº 1553/1992
Presidência da República
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO EM PERCENTUAL DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) Á GASOLINA COMERCIALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
A adição obrigatória de álcool anidro à gasolina comercializada no Estado do Paraná, em percentual de 22% (vinte e dois por cento), processar-se-á nas distribuidoras autorizadas.
Parágrafo únicoEntende-se, para os efeitos deste Decreto, por distribuidoras autorizadas as pessoas jurídicas constituídas de acordo com as Leis do país e que atendam às diretrizes do Ministério da Infra-Estrutura, em especial as da Portaria MINFRA nº 842, de 31 de outubro de 1990, sem prejuízo das demais disposições legais, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Art. 2.
As distribuidoras autorizadas são responsáveis pela composição da mistura fornecida, devendo apresentar ao órgão ambiental estadual, a cada 15 (quinze) dias ou quando solicitado, Certificado de Qualidade ou Laudo Técnico emitido com observância das normas técnicas e legais pertinentes.
Parágrafo únicoO Instituto Ambiental do Paraná poderá estabelecer, mediante ato próprio, normas complementares necessárias à fiscalização.
Art. 3.
Sem prejuízo das demais sanções administrativa, civil e penal, o descumprimento das disposições da Lei nº 9.998/92 e normas dela decorrentes sujeitará os infratores às penalidades previstas nº Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Tadeu França
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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