Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1547, de 29 de novembro de 1999
Nº 1547/1999
Súmula: Ajustado o Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 32.241,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica ajustado o Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 32.241,00 (trinta dois mil, duzentos e quarenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária n.º 12.400 de 30 de dezembro de 1998, com o ajustamento do Projeto Habitação Urbana e Rural da COHAPAR no valor de R$ 394.787,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais), da Atividade da Administração do Fundo Penitenciário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em decorrência do contido nos Anexos I e II do presente Decreto com o cancelamento do Projeto Penitenciária Industriais, da SEJU no valor de R$ 22.241,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e um reais), e acréscimo na Atividade da Administração do Fundo Penitenciário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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