Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1545, de 13 de agosto de 1992
Nº 1545/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE "ESTADO DE CALAMIDADE PÚLICA" NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL POR INTENSAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS CAUSANDO DANOS AOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de São Mateus do Sul, tendo em vista a ocorrência de fortes e intensas precipitações pluviométricas, no dia 28 de maio do corrente ano, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, desalojando e desabrigando centenas de pessoas, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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