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Decreto Estadual do Paraná nº 1538, de 12 de agosto de 1992

Nº 1538/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL NO VALOR DE CR$ 2.250.000.000,00.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado Recursos sob Supervisão da SEPL, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.250.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de estado da Administração, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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