Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1537, de 4 de julho de 2003
Nº 1537/2003
Súmula: Reajusta as tarifas das linhas da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 1.
Ficam reajustadas as Tarifas das Linhas da Região Metropolitana de Curitiba, com base nos custos efetivos demonstrados em planilha, e na tabela Anexa ao presente Decreto.
Art. 2.
A título de identificação das linhas e empresas operadoras dos serviços de transporte coletivo, fica adotada a codificação implantada pela URBS S/A, Urbanização de Curitiba S/A, atual gerenciadora do sistema, por força de convênio firmado em 31 de janeiro de 1996 entre o Estado do Paraná, através da COMEC – Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e o Município de Curitiba através da URBS – Urbanização de Curitiba S/A.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 6 de julho de 2003.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Edson Luiz Strapasson
Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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