Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1537, de 12 de agosto de 1992
Nº 1537/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO VALOR DE CR$ 249.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, um crédito suplementar no valor de Cr$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros), ficando, simultaneamente, procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da entidade, de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da própria entidade, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência dos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o quadro demonstrativo da receita descentralizada, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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