Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1535, de 2 de outubro de 2007
Nº 1535/2007
Súmula: Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído pela Chácara 39-C da Gleba 1 - Colônia Paranavaí, Município de Paranavaí.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído pela Chácara 39-C da Gleba 1 – Colônia Paranavaí, atual perímetro urbano do Município de Paranavaí, com área de 12.444,00 m2, conforme matrícula n° 32.067 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial, bem como a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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