Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1535, de 12 de agosto de 1992
Nº 1535/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO VALOR DE CR$ 425.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, um crédito suplementar no valor de Cr$ 425.000.000.00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), ficando, simultaneamente, procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da entidade, de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da própria entidade, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência dos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o quadro demonstrativo da receita descentralizada, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991 conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Os recursos decorrentes desta suplementação serão destinados a atividades de treinamento vinculadas ao Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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