Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1533, de 12 de agosto de 1992
Nº 1533/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE CR$ 524.780.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 524.780.000,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, de acordo com o Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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