Decreto Estadual do Paraná nº 1531, de 5 de janeiro de 1996

Súmula: Altera a redação do inciso II do art. 1º e do inciso I do art. 2º, do Decreto nº 511, de 09/03/1995.

Art. 2º. O inciso II do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º, do Decreto nº 511, de 09 de março de 1995, passam a vigorar com as redações seguintes:

"

Art. 1º...........................................................................................................

II - prorrogar períodos das disposições funcionais previstas no inciso anterior.

Art. 2º............................................................................................................

I - autorizar disposições funcionais de servidores da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, para prestarem serviços a órgãos de outros poderes do Estado ou de outras esferas de governo, sempre por prazo certo e para fim determinado, assim como prorrogar os períodos das disposições funcionais de que trata este inciso."