Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1530, de 5 de janeiro de 1996
Nº 1530/1996
Súmula: Representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1996, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:
I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias; e
II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.
Parágrafo únicoA representação legal do Estado nas assembléias gerais extraordinárias da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será substituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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