Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1530, de 2 de outubro de 2007
Nº 1530/2007
Súmula: Cria o Parque Estadual de Palmas, com 181,1258 hectares e dá outras providências.
Art. 1.
Fica criado o PARQUE ESTADUAL DE PALMAS, no Município de Palmas, com área total de 181,1258 ha (cento e oitenta e um hectares e mil, duzentos e cinqüenta e oito ares), conforme a planta e o memorial descritivo anexos, que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
O PARQUE ESTADUAL DE PALMAS tem por objetivo geral a preservação dos ecossistemas naturais abrangidos, pela sua relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando, dentro das diretrizes apontadas no Plano de Manejo, a realização de pesquisas científicas e de atividades de conscientização, educação e interpretação ambientais, além do turismo sustentável e da recreação em contato com a natureza.
Parágrafo únicoSão objetivos específicos do PARQUE a preservação de campos nativos e de remanescentes de Floresta de Araucária caracterizada como Floresta Ombrófila Mista Montana.
Art. 3.
O PARQUE ESTADUAL DE PALMAS será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que tomará as medidas necessárias para a sua efetiva implementação.
Parágrafo únicoO PARQUE contará com Conselho Gestor, com a participação do Órgão ambiental da Prefeitura do Município de Palmas, dos demais setores públicos, da iniciativa privada, da sociedade civil organizada e das instituições de ensino, pesquisa e extensão, sob a coordenação do IAP.
Art. 4.
O Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DE PALMAS será elaborado no prazo de cinco anos, a contar da data da publicação do presente Decreto.
Art. 5.
Para a consecução dos objetivos do PARQUE ESTADUAL DE PALMAS, o IAP poderá firmar acordos, convênios, ajustes, termos e quaisquer outras formas legais de parceria e gestão compartilhada com órgãos públicos, instituições de ensino, extensão e pesquisa, organizações privadas e entidades do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 6.
As atividades, empreendimentos e obras, em especial os concessionários de serviços públicos, localizados no entorno do PARQUE ou que de qualquer forma se beneficiem da proteção ambiental por ele oferecida contribuirão financeira ou materialmente para a sua implementação, através de Plano de Aplicação aprovado pelo IAP.
Parágrafo únicoO licenciamento ambiental das obras, atividades e empreendimentos que estiverem em operação será revisto pelo IAP para atender às disposições do presente Decreto, no prazo máximo de um ano a contar de sua publicação.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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