Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1524, de 11 de agosto de 1992
Nº 1524/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO NA FORMA DE ANEXO INTEGRANTE DESTE DECRETO AS NORMAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE PREÇO decorrentes de ajustes ou contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER.
Art. 1.
Ficam aprovadas, na forma do Anexo integrante deste Decreto, as normas relativas a concessão de reajustes de preços, decorrentes de ajustes ou contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, cujo objeto seja a produção ou fornecimento de bens ou insumos, a realização de obras e serviços de engenharia, a prestação ou a realização de serviços ou locações.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 445, de 07 de maio de 1987.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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