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Decreto Estadual do Paraná nº 1520, de 27 de setembro de 2007

Nº 1520/2007

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Renovado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o credenciamento da Escola da Magistratura do Paraná - EMA/SETI.

Art. 1.
Fica renovado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o credenciamento da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, criada pelo Tribunal de Justiça e administrada pela Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, desta Capital e Núcleos Descentralizados nos Municípios de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Umuarama, Jacarezinho, Cascavel, Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão, para ofertar cursos de especialização exclusivamente em Direito, em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Lygia Lumina Pupatto

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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