Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1520, de 11 de agosto de 1992
Nº 1520/1992
Art. 1.
É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS:
I nas operações com combustíveis, internas ou interestaduais oriundas de outros Estados, aos estabelecimentos das empresas distribuidoras, quando das saídas para comerciantes atacadistas ou varejistas;
II nas operações com lubrificantes:
a) se internas aos estabelecimentos fabricantes ou às empresas distribuidoras, quando das saídas para comerciantes atacadistas ou varejistas;
b) se interestaduais oriundas de outros Estados, aos estabelecimentos das empresas distribuidoras, quando das saídas para comerciantes atacadistas ou varejistas estabelecidos no território paranaense;
III nas operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, aos estabelecimentos fabricantes ou às empresas distribuidoras, quando das saídas para comerciantes atacadistas ou varejistas;
§ 1ºA obrigação de retenção tratada no caput, nas operações interestaduais, estende-se:
a) relativamente ao diferencial de alíquota;
b) quando se tratar de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não destinados à comercialização ou industrialização, quer como matéria-prima, material intermediário ou secundário.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se, também, ao importador.
§ 3ºPara os efeitos deste decreto incluem-se dentre os comerciantes atacadistas os Transportadores Revendedores Retalhistas.
§ 4ºEm relação à operação interna, o disposto neste artigo não se aplica ao querosene iluminante destinado a estabelecimentos envasilhadores credenciados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, ficando a estes atribuída a condição de sujeito passivo por substituição.
Súmula: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO PARA FINS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 2.
O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente sobre o preço máximo ou único, a consumidor, fixado pela autoridade competente, excluído o imposto de venda a varejo de combustíveis - IVVC, quando for o caso.
§ 1ºNa falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será:
a) o preço estabelecido pela autoridade competente para o distribuidor-substituto, somado a ele qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido, ainda, do montante do valor resultante da aplicação, sobre ele, dos seguintes percentuais de margem de lucro:
1. 13%, quando se tratar de álcool carburante, óleo diesel ou gasolina;
2. 50%, quando se tratar de lubrificantes,
3. 30%, nos demais produtos;
b) não sendo possível a adoção do critério previsto na alínea anterior, o preço praticado pela substituto, somado a ele qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido, ainda, do montante do valor resultante da aplicação, sobre ele, dos seguintes percentuais de margem de lucro:
1. 13%, quando se tratar de álcool carburante, óleo diesel ou gasolina;
2. 50%, quando se tratar de lubrificantes;
3. 30%, nos demais produtos;
§ 2ºQuando se tratar das hipóteses previstas no § 1º do artigo anterior, a base de cálculo será o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.
Art. 3.
Na venda a varejo de gás liquefeito de petróleo, cujo imposto foi retido na operação anterior, havendo acréscimo do valor da taxa de entrega domiciliar, será devido o ICMS sobre esta parcela, de responsabilidade do varejista.
Parágrafo únicoNo final de cada mês será emitida nota fiscal resumo das operações de entrega domiciliar, destacando-se o valor do imposto devido, que será escriturado no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 4.
Os estabelecimentos substitutos tributários deverão:
I emitir nota fiscal de subsérie distinta para as operações efetuadas com retenção do imposto, e discriminar no corpo desta os valores da base de cálculo e do ICMS retido, obtidos na forma do art. 2º, o valor do imposto devido pela própria operação e, caso o contribuinte adote série única da nota fiscal, separar, ainda que por códigos, as Operações efetuadas com imposto retido e imposto próprio;
II escriturar, na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, o valor da base de cálculo e do respectivo imposto retido, na mesma linha de lançamento normal das notas fiscais;
III quando se tratar de contribuinte estabelecido no Paraná:
a) obter inscrição especial no CAD-ICMS, mediante apresentação apenas do Documento único de Cadastro (DUC);
b) apresentar a Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS) ou a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), até o dia dez do mês seguinte ao das operações;
c) recolher o imposto em GIAR-ICMS ou Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1), nos prazos estabelecidos na legislação (art. 42 do Decreto nº 5.012/89);
IV quando se tratar de contribuinte estabelecido fora do território paranaense;
a) Obter inscrição especial no CAD-ICMS mediante apresentação do DUC no endereço referido na alínea seguinte, instruído com cópia do instrumento constitutivo da empresa e do documento da inscrição no CBC/MEFP;
b) remeter, até o dia dez do mês seguinte ao das operações, a GIA-ICMS à Secretaria da Fazenda do Paraná - Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - Paraná;
c) recolher o imposto, até o prazo estabelecido na alínea anterior, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), em favor da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, consignando a conta 262728-4, Agência 0138, do Banco do Estado do Paraná S/A;
§ 1ºNos documentos a que se refere a alínea "b" dos incisos III e IV, serão preenchidos os seguintes quadros:
a) 02, 03, 04, 11 e 14;
b) 08 - campos 52 e 60;
c) 10 - campo 90;
d) 12, com a expressão "Substituição Tributária", seguida do número deste Decreto.
§ 2ºA identificação do contribuinte será feita através de aposição de carimbo padronizado estadual.
Art. 5.
O estabelecimento atacadista substituído que receber mercadorias com imposto retido deve:
I escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;
II emitir nota fiscal por ocasião da saída da mercadoria que contenha, nas operações destinadas a outro contribuinte, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização;
III lançar a nota fiscal referida no inciso anterior na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas;
IV não incluir, na nota fiscal que acobertar as saídas, mercadoria diversa daquela cujo imposto tenha sido retido anteriormente.
Parágrafo únicoAdotando o contribuinte série única de nota fiscal, será obrigatória a separação, ainda que por códigos, das operações efetuadas com imposto retido, das demais.
Art. 6.
O estabelecimento varejista que receber mercadorias com imposto retido deve escriturar:
I a nota fiscal do fornecedor na coluna "Outras - Operações sem crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas, ressalvada a hipótese de utilização de máquina registradora, em que será observada a legislação específica;
II nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.
Parágrafo únicoO varejista que promover a saída para outro contribuinte, emitirá nota fiscal com observância do disposto no inciso II do artigo anterior.
Art. 7.
Havendo inutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar deste, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive através da escrita comercial, e comunique o fato, de maneira discriminada, à repartição fiscal de sua jurisdição, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Art. 8.
Nas devoluções promovidas por contribuinte substituído, com destino ao contribuinte substituto, de mercadorias adquiridas em regime de substituição tributária, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do ICMS, indicando o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa originária, e os motivos da devolução.
Parágrafo únicoO contribuinte substituto que receber mercadorias em devolução, na forma deste artigo, terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:
a) em sua conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ela praticada;
b) na conta gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido, registrando o seu valor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, como dedução do montante devido, após levantada a soma do mês.
Art. 9.
Caso o contribuinte substituído venha a praticar, com mercadorias cujo ICMS foi retido, operações com débito do imposto, poderá:
I recuperar o crédito pelas entradas, proporcionalmente às quantidades saídas, mediante nota fiscal para este fim emitida;
II em sendo eleito contribuinte substituto, em operações interestaduais, pela unidade da Federação de destino das mercadorias, ressarcir-se do valor do imposto retido em favor do Estado do Paraná, junto ao estabelecimento que efetuou, em favor da retenção, mediante emissão de nota fiscal para este fim, a qual será acompanhada da cópia do documento de recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário.
Parágrafo únicoO estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo poderá deduzir do próximo recolhimento a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos mencionados documentos.
Art. 10.
O contribuinte que receber mercadorias relacionadas no artigo 1º, de outros Estados, sem substituição tributária, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I lançar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;
II calcular, na forma do art. 2º, o imposto devido , escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas,
III transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso anterior para o código 002 "Outros Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS;
IV nas operações subseqüentes, emitir notas fiscais com observância dos incisos II do art. 5º ou II do art. 6º, conforme o caso.
§ 1ºNa hipótese da alínea "b" do § 1º do art. 1º, o adquirente adotará o critério de cálculo previsto no § 2º do art. 2º lançando o valor obtido no campo "Outros Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS no mês das aquisições.
§ 2ºNão sendo inscrito, o imposto apurado na forma do parágrafo anterior será recolhido em GR-1 até o dia dez do mês subseqüente ao da aquisição.
Art. 11.
O regime de substituição tributária tratado neste decreto não se aplica às operações entre sujeitos passivos por substituição, fabricante ou empresa distribuidora.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, a substituição tributária é atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento não eleito como substituto.
Art. 12.
Nos documentos fiscais relativos às operações realizadas com os produtos relacionados no art. 1º, em regime de substituição tributária, deverá constar o número deste decreto.
Art. 13.
O estabelecimento que vier a ser enquadrado na regra de contribuinte substituído (atacadista ou varejista), que possuir em 14.08.92 estoque de mercadorias cujo imposto não foi retido na operação anterior, deverá:
I levantar o estoque das mercadorias, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;
II calcular, na forma deste decreto, o imposto das operações subseqüentes relativo ao estoque, lançando o valor no item 002 - Outros Débitos, do livro Registro de Apuração do ICMS;
Art. 14. Fica acrescentado o item 4 à alínea "a" do inciso V do art. 42 do Decreto nº 5.012, de 5 de maio de 1989, com a seguinte redação:
"4. nos demais casos, até o décimo dia do mês subseqüente ao das operações."
Art. 15.
Ficam revogados os arts. 7º a 12 do Decreto nº 5.012, de 5 de maio da 1989, o art. 3º do Decreto nº 6.466, de 29 de dezembro de 1989, e demais disposições em contrário.
Art. 16.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 15 de agosto de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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